ALTERNATIVA PENAL NÃO É IMPUNIDADE

Foto: Mauro Deli Veiga e Dr. Fábio de Sá e Silva, Técnico de Planejamento e Pesquisa, Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, IPEA, doutorando em Direito, Politica e Sociedade pela Northeastern University, Boston, foi palestrante no VI CONEPA.

Campo Grande (MS), 20/10/2011 (MJ) – O Brasil tem hoje 512 mil presos. Ainda faltam, porém, cerca de 200 mil vagas no sistema carcerário. A aplicação de penas alternativas ao encarceramento é uma das saídas para enfrentar o problema da falta de vagas.  

“Nosso grande desafio é convencer a sociedade que alternativa penal não é impunidade. Temos que refletir quantas pessoas estão presas e não deveriam estar“, declarou o diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Augusto Rossini. 

Ele foi um dos palestrantes do 7º Congresso Nacional de Alternativas Penais na quinta-feira (20/10). O encontro reúne representantes dos Poderes Executivo e Judiciário em Campo Grande (MS) até sexta-feira para discutir perspectivas para o sistema de penas alternativas.

Hoje, conforme exemplificou Rossini, cerca de 63 mil pessoas presas cumprem penas inferiores a quatro anos de prisão, sendo que dessas 34 mil são por furto simples. Essas penas poderiam ser convertidas em uma ampla variedade de alternativas penais, ao critério do juiz, como prestação de serviços à comunidade, pagamento em dinheiro e cestas básicas ou ainda restrição de direitos.

De acordo com o Código Penal, art. 43, IV e art. 46, penas e medidas alternativas como essas podem ser aplicadas pelo judiciário para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, como uso de drogas, acidente de trânsito, alguns tipos de violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira.

Segundo a mesma fonte, entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década. A taxa anual de crescimento oscilava entre 10 e 12%. Neste período, as informações ainda eram consolidadas de forma lenta, já que não havia um mecanismo padrão para consolidação dos dados, que eram recebidos via fax, ofício ou telefone.

A partir de 2005, já com padrões de indicadores e informatização do processo de coleta de informações (período pós-InfoPen), a taxa de crescimento anual caiu para cerca de 5 a 7% ao ano. Entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361.402 para 473.626, o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%.

Segundo análise do Depen, muitos fatores podem ser atribuídos a essa redução do encarceramento. A expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas; a realização de mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça; a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais e a melhoria das condições sociais da população são todos fatores significativos na diminuição da taxa.

O Congresso foi muito importante para a comunidade acadêmica, profissionais do direito e gestores do sistema penal. Em Campo Grande, assim como no Estado de Mato Grosso do Sul, ainda é muito tímida a aplicação de alternativas à pena de prisão.

A nosso ver, quando a administração do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul absorver à competência de administrar e supervisionar àqueles que são punidos com alternativas penais, esta modalidade de pena será mais visível aos olhos da sociedade, então, poderá mudar à velha concepção de que pena alternativa não é punição.

Fonte: site do Ministério da Justiça:

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJFB3ADAA8ITEMID6FBC4C3B0F6A42DCB6C4281B4EB6F293PTBRIE.htm