A aposentadoria especial aos agentes penitenciários é possível junto a AGEPREV desde que haja uma ordhem do STF em mandado de injunção –MI para que o órgão analise o pedido fundamentado na Lei nº 51/85 (atividade de risco) tal pedido deve ser realizado por advogado.
Para conseguir a ordem da injunção é preciso um pedido administrativo, com a mesma fundamentação, que tenha sido indeferido, além de documentos pessoais e prova do exercício do cargo de agente penitenciário (holerites/declaração do RH).
Os requisitos são: ter, no mínimo, 20 anos no exercício do cargo de agente penitenciário ou policial, e mais 10 anos de contribuição de outros setores públicos (inclusive Forças Armadas/período obrigatório) ou privados, totalizando 30 anos de contribuição. As mulheres poderão se aposentar desde que tenham 15 anos na função e 25 anos no total das contribuições.
| (Vide art, 103 da Constituição) |
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal.(Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O servidor público policial será aposentado: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (Incluído pela Lei Complementar n° 144, de 2014)
A questão da paridade e integralidade, junto ao Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela AGEPREV, é um assunto que ainda está aguardando decisão do STF, entendemos que aqueles que entraram antes da Emenda Constitucional nº 20 (que entraram na AGEPEN ou PC até 16/12/1998, tem direito de aposentar com tempo especial, independente de idade, mantendo a integralidade e paridade do cargo da ativa, mas isso é uma outra conquista.
Acreditamos que aqueles que têm interesse, devem apressar, pois, ninguém sabe o que vem na reforma previdenciária do governo federal, garantir é melhor que remediar.
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