TRÁFICO PRIVILEGIADO É HEDIONDO?

O crime de tráfico privilegiado, cometido por réu primário, não integrante de facção criminosa, não deixa de ser hediondo. Segundo o Parecer do Ministério Público Estadual o fato do legislador ter previsto uma causa de diminuição da pena não interfere no caráter hediondo da conduta praticada pelo infrator. Vejamos um breve trecho do Parecer:

“O simples fato de o legislador ter previsto uma

causa de diminuição de pena para o traficante primário, debons antecedentes, sem outras ligações criminosas, não tem o condão de afastar a tipificação do delito no artigo 33,caput, da Lei n.º 11.343/06.

É que o §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06

não traz um crime autônomo, mas concede uma chance àqueleque pratica o tráfico pela primeira vez com o objetivo de desestimular cometimento de novo crime da mesma espécie.

Por conseguinte, o traficante de primeira viagem que recebe o benefício legal não pratica outro delito privilegiado, como quer o sentenciado, mas continua incurso no tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. E, se assim é, o traficante primário deve ser agraciado apenas com redução de pena a que faz jus, mantendo-se todas as demais restrições decorrentes do caráter hediondo do crime.

Aliás, a opção de o legislador manter a hediondez do tráfico de drogas mesmo com a causa de diminuição de pena é evidenciada pelo próprio §4º do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, que, em sua parte final,proíbe a substituição da pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos, adequando-se ao disposto no artigo 44, caput, da mesma lei.A doutrina, nas sábias palavras do Professor Guilherme de Souza Nucci, também tem rechaçado a tese deque a causa de diminuição de pena em tela teria afastado o caráter hediondo do tráfico de drogas.

A Defensoria Pública, por sua vez, defende a tese de que o réu condenado por crime privilegiado não tem o mesmo status do traficante, devendo ser retirado o caráter hediondo, portanto, deve cumprir 1/6 (um sexto) do total da pena para progredir de regime.

 “Isto porque a conduta perpetrada pelo agente não apresenta as mesmas características o tráfico comum, pois é um fato isolado na vida do praticante, que é primário e portador  e bons antecedentes e não se dedica a práticas criminosas, muito menos integra qualquer organização criminosa.

Com efeito, é inegável que a intenção do legislador pátrio ao estabelecer a causa de diminuição de pena para o tráfico ocasional (§4º do art. 33, da Lei 11.343/06) foi a de dar um tratamento distinto das demais infrações penais capituladas na mencionada lei, de modo que a equiparação a crime hediondo também deve ser afastada para os indigitados “mulas”, assim como ocorre no caso de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei de Drogas).”, prossegue a Defensoria.

Na opinião do juiz a conduta mantém a hediondez, apesar de ter  reduzida a pena por ocasião da sua dosimetria. Assim:

“O motivo é simples: a causa de diminuição de penas apenas tem o condão de abrandar a pena do agente, quando devidamente comprovada a primariedade; bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Até porque, prima facie, a primariedade e bons antecedentes não podem afastar a hediondez de um delito, mas sim, conforme mencionado, diminuir a pena. De mais a mais, tal minorante apenas influencia na dosagem das penas e não na qualificação ou natureza do delito.”, diz.o juiz da 1ª Vara de Execução Penal.

Ouso colocar minha singela opinião. Como é público e notório, os estabelecimentos penais do país, de uma forma geral, não oferecem condições de ressocializar aqueles que precisam, pois, nem todos os presos necessitam de ressocialização, tampouco evitar a "contaminação" ou  prisionização aos que não necessitam do tratamento penal, eis que são presos ocasionais. Deixar um réu primário, sem antecedentes criminais, que se aventurou no ilicito para melhorar de vida, conseguir alguma coisa que almejava, etc,  encarcerado por maior tempo,. é um mau uso do dinheiro publico, fruto dos impostos pagos pela sociedade.Como já disse em outra ocasião, a sociedade é prejudicada duas vezes, primeira, quando o ilicito é cometido, e segunda vez quando os tributos são gastos, mantendo preso, quem poderia estar produzindo, ainda que reprovável sua conduta..Assim, o dinheiro que seria gasto com sua manutenção no sistema penitenciário seria utilizado para outra finalidade, quem sabe construir escolas, creches e aparelhamento do próprio sistema prisional.

Vejamos a decisão do juízo da 1ª Vara de Execução Penal:

Estado de Mato Grosso do Sul

Poder Judiciário

Comarca de Campo Grande

1ª Vara de Execução Penal

Autos nº 0041102-09.2011.8.12.0001

Vistos,

B.F.Silva, qualificado nos autos, requer seja afastado o caráter hediondo do art. 33 da Lei 11.343/06, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado, presente no § 4º do mencionado dispositivo (f. 45-48).

Em manifestação de f. 49-59, o Ministério Público requer a manutenção do caráter hediondo do delito.

Decido.

Razão a i. representante Ministerial.

Primeiramente, insta ressaltar que a conduta criminosa praticada pelo agente está tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06, este, conforme expressa disposição do art. 2º da Lei 8.072/90, equipara-se aos crimes hediondos. Ressalta-se que referidodispositivo (art. 2º da Lei 8.072/90) não traz qualquer ressalva aos casos em que se reconheça a causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.

O motivo é simples: a causa de diminuição de penas apenas tem o condão de abrandar a pena do agente, quando devidamente comprovada a primariedade; bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.

Até porque, prima facie, a primariedade e bons antecedentes não podem afastar a hediondez de um delito, mas sim, conforme mencionado, diminuir a pena. De mais a mais, tal minorante apenas influencia na dosagem das penas e não na qualificação ou natureza do delito.

Neste sentido já se posicionaram alguns Tribunais. Vejamos:

TJ/MG:

"'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO DO ARTIGO 33,

§ 4º, DA LEI 11.343/2006 - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO -

MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA

REPRIMENDA, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA." (TJMG - HC

1.0000.09.499670-9 - Comarca de Montes Claros - 1a C.Crim. - Rela. Desa.

Márcia Milanez - j. 04.08.2009).

TJ/SP:

ENTORPECENTE. Tráfico ilícito. Pleito de substituição da pena privativa de

liberdade por restritiva de direitos e modificação do regime prisional fixado pela

sentença condenatória. Impossibilidade, na via restrita e sumária do writ

constitucional. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Interposição

de apelação pela Defesa da paciente. Sede adequada para exame das questões

suscitadas. Aplicação do redutor do art. 33, § 4o, da Lei n° 11.343/06, que não

afasta a hediondez do crime. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada. (TJSP – HC 990102119629 – Comarca de São Paulo – 5ª

Câmara de Direito Criminal – Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. 29/07/2010)

TJ/MS:

E M E N T A – AGRAVO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL –

AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO – DECISÃO DO

MUTIRÃO CARCERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO

CONSTITUCIONAL E LEI N. 8.072/90 – APENADO NÃO PODE SEGUIR

REGRAS DA LEP PARA PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVO PROVIDO –

MANTIDA HEDIONDEZ. A possibilidade de redução da pena prevista no art. 33,

§ 4º, da Lei de Drogas para apenados com bons antecedentes, primários e sem

vínculos com organização criminosa não tem o condão de afastar a hediondez do

crime de tráfico de drogas. (TJMS – HC 2010.007034-5 – Rel. Des. Dorival

Moreira dos Santos – j. 06/04/2010).

Nos órgãos superiores a matéria também já foi objeto de julgamento.

Vejamos o que tem entendido o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI

Nº 11.343/2006. HIPÓTESE QUE NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA TÍPICA

COMO EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. I - O crime de tráfico de

drogas cuja tipificação se encontra no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006

é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, inciso XLIII), considerado

figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei nº 8.072/90),

sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A

pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos

hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art.

33 da Lei nº 11.343/2006 não se justifica. III - O art. 2º, caput, da Lei dos Crimes

Hediondos, bem como o anteriormente citado dispositivo constitucional, equipara

aos crimes hediondos o "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins", sem

qualquer ressalva aos casos em que a pena imposta é reduzida de 1/6 a 2/3 em

razão de o agente ser primário, possuidor de bons antecedentes e não se dedicar

nem integrar organização criminosa (STF: decisão liminar no HC 102.881/SC,

Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 11/03/2010). IV - A simples incidência da

causa de diminuição de pena não é bastante para afastar a equiparação do tráfico

de drogas aos crimes hediondos. Apesar de a lei prever a redução da reprimenda

diante do preenchimento dos requisitos nela enumerados, tal não implica na

desconsideração das razões que levaram o próprio texto constitucional a prever

um tratamento mais rigoroso ao tráfico de drogas. V - Acrescente-se, também, que

a vedação a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

contida no próprio § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, serve para demonstrar

que a autorização para a redução da pena não afasta o caráter hediondo do crime.

VI - Frise-se, ainda, que nem mesmo o pretendido paralelo traçado em relação ao

homicídio privilegiado se mostra pertinente, porquanto ao contrário do que ocorre

em relação ao crime contra a vida, no impropriamente denominado "tráfico

privilegiado", as circunstâncias levadas em consideração para diminuir a pena

não tem o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta de

traficar. VII - Enfim, a aplicação da causa de diminuição de pena disposta no art.

33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 interfere na quantidade de pena e não na

qualificação ou natureza do crime de tráfico de drogas. VIII - "Embora o

legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário,

de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra

organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006), as razões que o

levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo

subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da

pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta

delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito de drogas." (HC

143361/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

23/02/2010, DJe 08/03/2010). IX - Sendo assim, na hipótese dos autos de toda

descabida se mostra a pretendida substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos, bem como a fixação do regime inicial aberto ex vi arts. 33, §

4º, e 44, ambos da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. (REsp

1133945/MG; Relator Mim. Felix Fischer; Quinta Turma STJ; DJe 17/05/2010).

Enunciado 424 do STJ:

O crime de tráfico de drogas (caput e § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), por

expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII, da CF/1988), é figura

equiparada, sem ressalvas, aos crimes hediondos tal como definidos em lei (Lei n.

8.072/1990), daí se sujeitar ao tratamento dispensado a esses crimes. Assim, não

se justifica afastar essa equiparação pelo só motivo de que incidente a causa

especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,

pois tal incidência não implica desconsiderar as razões que levaram o próprio

texto constitucional a prever tratamento rigoroso ao tráfico. Acrescente-se que a

vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,

também prevista no § 4º do referido artigo de lei, presta-se a demonstrar que a

previsão da redução da pena não afasta o caráter hediondo do crime. Nem sequer

o alegado paralelo com o homicídio privilegiado mostra-se pertinente, visto que,

contrariamente ao que ocorre nos crimes contra a vida, no impropriamente

nominado “tráfico privilegiado”, as circunstâncias que se consideram para

diminuir a pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente

sobre a conduta de traficar: a aplicação da referida causa de diminuição da pena

do tráfico interfere na quantidade da pena, não na qualificação ou natureza do

malsinado crime. Sendo assim, na hipótese em questão, é descabida a pretensão de

substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como de

fixar o regime inicial aberto (arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, §

1º, da Lei n. 8.072/1990). Precedentes citados do STF: liminar no HC 102.881-SC,

DJe 11/3/2010; do STJ: HC 143.361-SP, DJe 8/3/2010. HC 149.942-MG, Rel.

Min. Felix Fischer, julgado em 6/4/2010.

Ao julgar o pedido de liminar no Habeas Corpus n. 102.881/SC, o Ministro

do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, assim se posicionou:

"O caput do art. 2º da Lei 8.072/1990 equipara aos crimes hediondos “o tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins”, sem qualquer ressalva aos casos em que

foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei

11.343/2006.

Logo, ao menos à primeira vista, o reconhecimento dessa causa de diminuição de pena, por si só, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

De mais a mais, a fixação do regime prisional depende não só do montante da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), como também da análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 33, § 3º), as quais, além de não terem sido questionadas pelo impetrante, não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Por essas razões, indefiro o pedido de liminar."

 

Conforme acima explanado, o próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, muito embora ainda não unânime, tem proferido decisões neste sentido.

Pelo todo exposto, decidir de forma contrária à legislação, bem como ao entendimento majoritário da jurisprudencia pátria, com a finalidade única de se diminuir população carcerária, mostra-se medida temerária e totalmente revés ao cunho punitivo da pena.

Ante todo o exposto, não tendo o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 o condão de afastar o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, INDEFIRO o pedido da defesa, mantendo-se a hediondez do delito de tráfico privilegiado.

Intime-se. Ciência ao MP.

Oportunamente, aguarde-se o regular cumprimento da pena, adotando a serventia – de ofício – as medidas de impulso processual pertinentes.

Campo Grande,27 de fevereiro de 2012.

Albino Coimbra Neto

Juiz de Direito

em subst. legal

Assinado por Certificação Digital

PRESOS PODERÃO DOAR SANGUE

Existem na Câmara Federal dois projetos de lei que pretendem viabilizar a doação de sangue dos custodiados de todo o Brasil. Um deles é da Deputada Andréia Zito/ PSDB/RJ e outro do Deputado Valdemar Costa Neto/PR/SP, respectivamente 453/11 e 1321/03. 

Há quem defenda que os magistrados poderiam até consignar entre os critérios obrigatórios que para concessão de benefícios, tais como, livramento condicional, suspensão da pena (SURSIS), progressão de regime, transação penal, etc. que o beneficiado deva ser doador de sangue.

Não se pode falar que presídio faz parte de um grupo de risco, onde os seus integrantes não podem doar sangue, assim pensando estaríamos concluindo que o Estado não tem condições manter a custódia, o que não é o caso. Quem conhece o interior de um estabelecimento penal sabe que as condições ali são melhores que muitas casas dos bairros longínquos, e que os custodiados recebem três refeições diárias, feitas por uma empresa que dispõe, inclusive, de nutricionista, o que os habitantes da periferia sequer sabem que existe tal função, pois, muitas vezes nem comida têm.

Repensando acerca do tema, tive algumas conclusões, vejamos:

1ª O problema da falta de sangue nos bancos de sangue poderia se resolver;

2ª O sentenciado poderia criar em sua personalidade, caso não tenha essa concepção, o espírito de solidariedade para com o próximo e que sua ação estaria ajudando a salvar vidas. Ou seja: seria produtivo na ressocialização, já que ele estaria colaborando com a sociedade, que um dia, por conta da conduta criminosa que teve a ela feriu.

3ª O trabalhador livre quando doador de sangue tem um dia de folga por cada doação de sangue, então, o preso pode ter remido parte de sua pena pela doação de sangue, abreviando sua estada no cárcere;

4ª O preso estando interessado em doar sangue, pela remição que receberá, não fará uso de drogas, caso seja usuário, e se for dependente terá mais um motivo para deixar o vício, o que ajudaria muito na disciplina interna dos presídios;

5ª Todo preso que quisesse doar sangue passaria por testes para verificação de qualquer doença que seja portador, assim, a unidade penal teria controle das doenças que eventualmente alguém possa ter para fazer o tratamento a eliminando, quando possível, ou fazendo o acompanhamento.  As doenças transmissíveis, por exemplo, tuberculose, que existe nos presídios, seria tratada e o servidor iria saber que determinado preso tem tal doença, assim, quando em contato com ele, teria as cautelas necessárias para evitar qualquer tipo de contaminação;

A previsão legal para esta alternativa, nos juizados especiais e mesmo na justiça comum, quando é possível aplicar a pena restritiva de direitos em lugar da privativa de liberdade já existe.

O art. 5º, XLVI, alínea “d”, que fala da individualização da pena traz a modalidade de pena prestação alternativa, que consiste em aplicar uma pena alternativa a prisão.

“muito embora assemelhada, não é igual a pena alternativa da prestação de serviços à comunidade, uma vez que a lei tem porum dos seus princípios básicos não conter palavras inúteis.

Em síntese, existem razões, deordem técnica, para a nova denominação, e que consiste, a toda evidência, na criação de uma nova modalidade de pena alternativa a da prisão, quando couber”.

ROSANA NAVEGA CHAGAS(Juíza de Direito Titular do I e do II Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, em www.tj.rj.gov.br.)

É um tema que tem que ser discutido com a sociedade, principalmente nos municípios onde o índice de acidentes com vitimas e ferimentos por arma de fogo ou outra espécie é grande.

Imaginemos, hoje em Campo Grande/MS, que temos aproximadamente  5 mil presos, nos diversos regimes e estabelecimentos (fonte: mapa carcerário/2011/AGEPEN), se vinte por cento estivessem aptos e desejassem doar sangue, creio que os bancos de sangue da capital não estariam preparados pra receber tanto sangue.

DESEMBARGADOR MUDA SEU POSICIONAMENTO EM RELAÇÃO A FALTA GRAVE x DATA-BASE

O Desembargador ROMERO OSME DIAS LOPES voltou a compartilhar do posicionamento ora esposado, conforme se verifica dos autos do AgExPe 2012.000610-2, julgado aos 06 de fevereiro do corrente ano e para o qual foi negado provimento, à unanimidade, reafirmando:

“... a partir desta sessão de julgamento, estou mudando meu posicionamento com respeito ao cometimento da falta grave no curso da execução penal.

E vários são os motivos que me levaram a tomar tal decisão.

Primeiro, porque de nada adiantaria este julgador continuar firmando entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não interrompe o prazo para a progressão de regime, porquanto tenho ficado vencido não apenas no julgamento da 2ª Câmara Criminal, como também no Colegiado.

Segundo, porque adotando-se tal medida, evitar-se-ia uma enxurrada de recursos indesejáveis e inócuos, especialmente os embargos infringentes, já que, como visto nas linhas acima, não há a menor chance, ao menos com a atual composição do Colegiado, de o recorrente obter sucesso.

Terceiro, porque recentemente no julgamento do HC n. 109.034/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli, a Suprema Corte consolidou o entendimento da 5ª Turma do STJ, no sentido de que “o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica no recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios” (HC nº 106.865/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/11). Na ocasião, destacou precedentes de ambas as Turmas: HC nº 94.652/RS, Relator o Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 5/9/08; HC nº 94.820/MS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08; HC nº 86.990/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06; e RHC nº 85.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/10/05, entre outros.

(...)

Por tais considerações, curvo-me ao entendimento dos demais integrantes dessa Egrégia 2ª Câmara Criminal (...).”

(Destaques originais)

Segunda Câmara Criminal

Agravo Criminal - N. 2012.005944-0/0000-00 - Campo Grande.

Relator                   -   Exmo. Sr. Des. Carlos Eduardo Contar.

Agravante              -   Wagner Joaquim da Silva.

Def.Pub.1ª Inst      -   Linda Maria Silva Costa.

Agravado               -   Ministério Público Estadual.

Prom. Just              -   Bianka Karina Barros da Costa.

Outro                     -   Adelso Jose Gonçalves Rosa.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO CONHECIMENTO – FALTA GRAVE – MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE – LEGITIMIDADE – NÃO PROVIMENTO.

Não se conhece da alegada prescrição em procedimento administrativo – sequer juntado na integralidade – que teria extrapolado o prazo máximo em cerca de 03 (três) meses, dentro portanto, da razoabilidade; mais ainda quando tal apuração não vincula o Judiciário.

O cometimento de falta grave durante a execução da pena impõe o reinício da contagem do prazo legal à obtenção da progressão de regime. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça.

Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega seguimento, dada a correção do decisum combatido.

A  C  Ó  R  D  à O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, improver o recurso.

Campo Grande, 19 de março de 2012.

RELATÓRIO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar

O sentenciado WAGNER JOAQUIM DA SILVA interpõe AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL objetivando a reforma da decisão que, em razão do cometimento de falta grave, interrompeu a contagem do lapso temporal necessário para a progressão de regime.

Sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e no mérito alega não existir arrimo jurídico para a interrupção da contagem do lapso temporal para a progressão de regime.

Contrarrazões pelo não provimento (f. 35/45).

O decisum recorrido foi mantido pelo juízo a quo (f. 46).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo improvimento (f. 53/58)

VOTO

O Sr. Des. Carlos Eduardo Contar (Relator)

O sentenciado WAGNER JOAQUIM DA SILVA interpõe AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL objetivando a reforma da decisão que, em razão do cometimento de falta grave, interrompeu a contagem do lapso temporal necessário para a progressão de regime.

Sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, e no mérito alega não existir arrimo jurídico para a interrupção da contagem do lapso temporal para a progressão de regime.

Por ordem de prejudicialidade, a análise da preliminar de intempestividade deve preceder ao mérito recursal.

O agravante sustenta excesso de prazo para a conclusão do procedimento disciplinar, que ocorreu 05 (cinco) meses após o cometimento de falta grave, pois o art. 110, do Decreto n.º 12.140/06 (Regimento Interno Básico das Unidades Prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul), estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do feito, com a extinção da punibilidade em 90 (noventa) dias.

Todavia não consta dos autos cópia integral do procedimento disciplinar para apuração do lapso temporal transcorrido e da ocorrência de alguma causa de interrupção do prazo.

Ademais, não há qualquer demonstração de prejuízo no procedimento disciplinar no tocante às questões formais e, em se tratando de apuração interna, que não exime o agente da conduta investigada e, menos ainda, afasta as sanções decorrentes das práticas apuradas, mostra-se dentro da razoabilidade qualquer demora não excedida em demasia.

De mais a mais, o que se questiona não é o procedimento administrativo, que nem sequer vincula o Judiciário, mas sim a decisão judicial que determinou o reinício da contagem do prazo executório.

Dessa forma, não se conhece da preliminar arguida pela defesa e passa-se ao mérito.

O raciocínio adotado pela instância singela é fruto da interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico pátrio e merece prevalecer.

Ao impor uma sanção penal àquele considerado culpado, assume o Estado o dever de restringir o seu direito de liberdade, com o fito de puni-lo, prevenir o cometimento de novos delitos e, especialmente, promover a ressocialização.

Para tanto, previu o legislador (art. 112, da Lei de Execução Penal), que a pena corporal será executada de modo progressivo, mediante a colocação gradual do sentenciado em liberdade, conforme demonstre aptidão para tanto.

A respeito leciona a doutrina:

“a essência deste regime consiste em distribuir o tempo de duração da condenação em períodos, ampliando-se em cada um os privilégios que o recluso pode desfrutar de acordo com sua boa conduta e o aproveitamento demonstrado do tratamento reformador. Outro aspecto importante é o fato de possibilitar ao recluso reincorporar-se à sociedade antes do término da condenação. A meta do sistema tem dupla vertente: de um lado pretende constituir um estímulo à boa conduta e à adesão do recluso ao regime aplicado e, de outro, pretende que este regime, em razão da boa disposição anímica do interno, consiga paulatinamente sua reforma moral e a preparação para a futura vida em sociedade.” [1]

Destarte, conclui-se que a conduta carcerária do reeducando é essencial e influi diretamente para alcançar o benefício de mudança do regime progressivo, tanto que os Tribunais têm entendido, sem hesitação, que a prática de falta grave – condutas deletérias previstas no art. 50, do mesmo diploma – além de ensejar a regressão de regime nos casos em que isso é possível (art. 118, da Lei de Execução Penal), desencadeia o efeito secundário de interromper o prazo para a concessão da progressão de regime.

In casu, é incontroverso que o agravante incidiu em falta grave (art. 50, III e VII, da Lei de Execução Penal), visto que foi encontrado em seu poder 01 (um) aparelho de celular, 02 (dois) “chips” telefônicos e 01 (um) artefato de ferro polido de aproximadamente 20 cm (vinte centímetros) (f. 19).

Não faria sentido sancionar o condenado administrativamente e prosseguir na contagem do prazo anterior à infração, já que é necessário submetê-lo a nova prova de comportamento, por meio de requisitos temporais proporcionais à reprimenda imposta, já estipulados na Lei de Execução Penal; caso contrário, estar-se-ia conferindo àquele o direito de, a depender o estágio em que se encontrava, requerer a progressão de regime em imediato.

Assim, forçoso reconhecer:

“a prática de falta grave revela absoluta ausência de mérito e interrompe o lapso temporal para a progressão de regime prisional, afetando o requisito objetivo. Cometida a falta grave pelo condenado no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade, inicia-se a partir de tal data a nova contagem da fração de um sexto da pena como requisito objetivo da progressão.” [2]

No SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL colhem-se iterativos julgados sobre a matéria:

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[1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte geral, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 130.

[2] MARCÃO, Renato. Curso de execução penal, 5 ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 123/124.

“PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA NOVA PROGRESSÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.

 I – O ato impugnado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica o recomeço da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios executórios.

II – Ordem denegada”. [1]

“Habeas corpus – Cometimento de falta grave pelo apenado – Necessidade de reinício da contagem do prazo de 1/6 (um sexto) para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena – Precedentes.

1. O julgado ora questionado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, preconizada no sentido de que “em caso de falta grave, impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios” (HC nº 97.659/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09).

2. Ordem denegada.” [2]

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA adota o mesmo proceder:

“O cometimento de falta grave pelo sentenciado enseja a interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Precedente.” [3]

“O cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.” [4]

No âmbito dessa Corte, também há entendimento pacificado nesse sentido, concretizado nos arestos: AgReg 2011.033946-2/001.00, 2ª Câm. Crim., rel. Des. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, j. 15/12/2011; HC 2011.026818-7, 2ª Câm. Crim., rel. Des. MANOEL MENDES CARLI, j. 29/09/2011; HC 2011.019507-3, 2ª Câm. Crim., rel.ª Des.ª MARILZA LÚCIA FORTES, j. 21/07/2011; HC 2011.012849-8, 1ª Câm. Crim., rel. Des. DORIVAL MOREIRA DOS SANTOS, j. 20/06/2011, dentre outros.

Não fosse o bastante, recentemente o Desembargador ROMERO OSME DIAS LOPES voltou a compartilhar do posicionamento ora esposado, conforme se verifica dos autos do AgExPe 2012.000610-2, julgado aos 06 de fevereiro do corrente ano e para o qual foi negado provimento, à unanimidade, reafirmando:

“... a partir desta sessão de julgamento, estou mudando meu posicionamento com respeito ao cometimento da falta grave no curso da execução penal.

E vários são os motivos que me levaram a tomar tal decisão.

Primeiro, porque de nada adiantaria este julgador continuar firmando entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena, não interrompe o prazo para a progressão de regime, porquanto tenho ficado vencido não apenas no julgamento da 2ª Câmara Criminal, como também no Colegiado.

---

[1] HC 109229, 2ª T., rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 08/11/2011.

[2] HC 110638, 1ª T., rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 25/10/2011.

[3] HC 116.949/SP, 5ª T., rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, j. 01/09/2009.

[4] HC 130.303/RS, 5ª T., rel. Min. ARNALDO ESTEVES, j. 01/09/2009.

Segundo, porque adotando-se tal medida, evitar-se-ia uma enxurrada de recursos indesejáveis e inócuos, especialmente os embargos infringentes, já que, como visto nas linhas acima, não há a menor chance, ao menos com a atual composição do Colegiado, de o recorrente obter sucesso.

Terceiro, porque recentemente no julgamento do HC n. 109.034/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli, a Suprema Corte consolidou o entendimento da 5ª Turma do STJ, no sentido de que “o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica no recomeço da contagem do prazo para a obtenção de benefícios executórios” (HC nº 106.865/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/3/11). Na ocasião, destacou precedentes de ambas as Turmas: HC nº 94.652/RS, Relator o Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 5/9/08; HC nº 94.820/MS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08; HC nº 86.990/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 9/6/06; e RHC nº 85.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 14/10/05, entre outros.

(...)

Por tais considerações, curvo-me ao entendimento dos demais integrantes dessa Egrégia 2ª Câmara Criminal (...).”

(Destaques originais)

Assim, é certo que a 2ª CÂMARA CRIMINAL já firmou de maneira inquestionável por igual posicionamento de todos os seus integrantes de que a falta grave justifica a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios da execução, não havendo qualquer dúvida no sentido de que a decisão combatida não padece de qualquer vício ou ilegalidade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso manejado por WAGNER JOAQUIM DA SILVA.

TRAFICANTE "MULA" TEM PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA

Juiz da Criminal de Campo Grande/MS condena pequeno traficante, conhecido por "mula", e converte a pena restritiva de liberdade (prisão) por pagamento de 10 (dez) salários mínimos, referentes as duas penas restritivas de direito impostas.

O Ministério Público Estadual propôs Ação Penal contra C.S.N, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, pois nos termos da peça acusatória, no dia 19 de maio de 2011, por volta das 15h30min, na Rua das Primaveras, n. 806, Bairro Jóquei Clube, nesta Capital, o denunciado mantinha em depósito, para fins de comércio, 4 (quatro) papelotes e 2 (duas) porções de pasta-base de cocaína, pesando 12,2 g. (doze gramas e dois decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O proceso foi instruído, ouvido testemunhas e julgado.A defesa pediu a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo.

A Sentença:

“O acusado é primário e não registra antecedentes criminais, bem como não há prova de que integre organização criminosa, razão pela qual aplico a edução de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), passando a reprimenda a ser de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a qual, à míngua de outros elementos, torno definitiva.

Tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que otráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, bem como que a Resolução n. 05/2012 do Senado declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" prevista no § 4 do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Substituo essa pena por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos cada uma, a serem depositados na conta corrente n. 143676, agência 2319, da Caixa Econômica Federal, cuja destinação será dada pelo Juízo da Execução.”

Por fim, foi expedido alvará de soltura para colocação do réu em liberdade.

(Autos n.: 0029968-82.2011.8.12.0001)

TRAFICANTES “MULAS” PODEM TER SUA PENA CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/R, onde julgou inconstitucional parte da lei de drogas (Lei n° 11.343/2006), o Senado Federal editou e publicou no dia 16 de fevereiro de 2012 no Diário Oficial da União (DOU)  a Resolução nº 5  que suspendeu a vedação da conversão em penas restritivas de direitos para os pequenos traficantes drogas, os “mulas”, prevista no parágrafo 4º da referida lei.

“Em conclusão, o Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente habeas corpus e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no aludido art. 44 do mesmo diploma legal.”

Analisando a edição da Resolução do Senado Federal, que permitiu que a pena imposta ao pequeno traficante (mula), o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Romero Osme Dias - que é um dos magistrados pioneiros no país em aplicar penas restritivas de direitos para um perfil de réus primários, com bons antecedentes, que não pertencem a nenhuma organização criminosa, possuem residência fixa etc.-  disse que não defende a impunidade, e colocar um réu primário, sem antecedentes criminais e que não integram organização criminosa num sistema prisonal caótico é acima de tudo desumano (fonte:  site do TJ/MS. www.tjms.jus.br).

Assiste razão ao douto magistrado, pois, “trancafiar” uma pessoa que nunca esteve preso em presídio superlotado, onde existem presos que fizeram do crime uma opção de vida, que são “profissionais” do crime,  é totalmente improdutivo socialmente, pois, essa pessoa, ao ter contato com condenados que já tem um histórico de vida  voltado para a criminalidade, pode facilmente ser corrompida ou até mesmo coagida para que se dedique ao crime, pois, aqueles sabem que estes logo deixarão o cárcere.

Ademáis, a substituição da pena de prisão por outra como prestação de serviços comunitários, pagamento de valores em favor de entidades filantrópicas, entrega de alimentos em creches, asilos, etc. não significa que o mesmo não está sendo punido, isso é punição sim, porém, na medida justa, que fará um bem maior para a sociedade do que enviar o cidadão para um presídio, lá mantê-lo por vários anos, à custa de dinheiro de impostos, que poderia ser usado com outra finalidade, e depois, ao deixar a prisão, ele voltar à delinquir é um uso irracional do dinheiro público. Como disse o Des. Osme “ permitir que réus primários sejam mandados para um caótico sistema prisional é uma atitude de alimentar uma massa carcerária que após permanecer anos em regime fechado retorna à sociedade em uma condição muito mais difícil de reinserção social.”.

Resta agora saber se os juízes da execução penal irão aplicar tal entendimento aos presos que já estão no cumprimento da pena, pois, sequer afastar o caráter hediondo do delito, nestas hipóteses, eles têm admitido, quanto mais substituir a pena de prisão por outra alternativa.

Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402 (fonte: site do Ministério da Justiça), vejamos o quadro abaixo em relação a situação carcerária do Estado de Mato Grosso do Sul:

Mato Grosso do Sul – MS

Referência:6/2011

Indicador: Quantidade de Presos custodiados no Sistema Penitenciário.........................................................10.005 (masc/fem)

Item: Sistema Penitenciário - Presos Provisórios  2.980

Item: Sistema Penitenciário - Regime Fechado  4.920

Item: Sistema Penitenciário - Regime Semi Aberto 1.263

Item: Sistema Penitenciário - Regime Aberto  809

Item: Sistema Penitenciário - Medida de Segurança - Internação  31

Item: Sistema Penitenciário - Medida de Segurança - Tratamento ambulatorial  2

mero de Vagas (Secretaria de Justiça e Seg. Pública).............6.169

Item: Sistema Penitenciário Estadual - Provisórios 340

Item: Sistema Penitenciário Estadual - Regime Fechado 3.616

Item: Sistema Penitenciário Estadual - Regime Semi-Aberto  1.729

Item: Sistema Penitenciário Estadual - Regime Aberto 270

Item: Sistema Penitenciário Estadual - RDD  12

Item: Sistema Penitenciário Federal - Regime Fechado  202

Item: Sistema Penitenciário Federal - RDD 0

Item: Polícia Judiciária do Estado (Polícia Civil/SSP)  0

JUIZ RECONSIDERA SENTENÇA E DECIDE: O CÁLCULO DE PENA DA REMIÇÃO DEVE UTILIZAR FÓRMULA MATEMÁTICA MAIS BENÉFICA AO PRESO

A fórmula matemática a ser utilizada para a confecção do cálculo de pena deve ser a mais benéfica ao sentenciado, assim decidiu o juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, decisão, aliás, que está em consonância com a outros recursos analisados pelo Tribunal de Justiça.

Assim, a remição é considerada pena cumprida, e, portanto, deve antecipar a data do benefício, o que certamente vai auxiliar na manutenção da disciplina nas unidades penais, pois,o trabalho continuará sendo um grande incentivo para abreviação do tempo de pena a ser cumprido, o que reflete diretamente na ordem interna.

A remição de pena ocorre quando o condenado, por meio de trabalho e/ou estudo pode remir ou resgatar parte do tempo de execução da pena, sendo o regime fechado ou semi-aberto. A contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho,  e pelo estudo a cada 12 horas de freqüência escolar de atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias,conforme preceitua a Lei de Execução Penal, art. 126. Havendo compatibilidade de horário, trabalho e estudo, a remição poderá ser cumulativa, este estudo pode ser presencial ou à distância.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária exarou parecer acerca de como deveria ser feito o cálculo de pena,  Processo n. 08001.008223/2004-59, tendo como Interessado o  Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN - Assunto: Cômputo de tempo remido Conselheiro: César Oliveira de Barros Leal .o tempo remido deve ser computado como de pena privativa de liberdade efetivamente cumprido, para todos os efeitos legais" (TARS, RT 709/375).

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, principalmente na 1ª Câmara Criminal, as decisões sobre a matéria respaldam a tese de que o tempo de remição deve ser acrescentado ao período de pena cumprido e não abatido do total da pena aplicada: ‘Remição - Lapso que se soma ao tempo de pena já cumprido. A remição é um instituto criado para oferecer aos apenados um estímulo à sua ressocialização. Através dela, incentiva-se-lhes a trabalhar, de modo que a cada três dias de labor, conta-se como já cumprido um dia de pena’ (RA nº 00.001606-3, da Capital, j. 05.09.2000, rel. Des. Jorge Mussi)..."

A jurisprudência predominante, que agora parece consolidar-se, entende na mesma direção da hermenêutica doutrinária: "A remição é matéria de execução da pena, somando-se o tempo à pena cumprida" (TJRS, RJTJRGS 195/64). "Da mesma forma que a detração,

Vejamos a decisão em comento:  

Autos n° 0008768-92.2006.8.12.0001

Vistos,

Chamo o feito à ordem!

A Defesa do sentenciado N.C.I, apresentou impugnação ao cálculo de liquidação de pena às f. 330-334, sob o argumento de que o tempo remido não foi efetivamente computado como pena cumprida.

Este juízo indeferiu o pedido de retificação do cálculo, alegando que o referido cálculo foi elaborado em consonância com a nova redação do art. 128 da LEP, portanto, não merecia reparos (f. 358).

Às f. 371-377, a Defesa interpõe Agravo em Execução contra a decisão de f. 358, que negou a impugnação ao cálculo.

Feitas as considerações, DECIDO:

Após detida análise do feito, percebe-se que, a rigor, a impugnação da defesa combate a fórmula matemática aplicada no cálculo de pena quando da aplicação dos efeitos da remição.Muito embora a nova disposição do artigo 128 da LEP tenha disposto de forma clara que a remição deve ser considerada como pena cumprida – o que vem sendo feito no cálculo de pena, em estrito cumprimento à decisão deste juízo -, a matemática empregada no cálculo, com efeito, é prejudicial ao sentenciado, vez que aplica a redução da pena pela remição (como cumprida) do total da pena e não das frações calculadas para os benefícios, o que por certo não é benéfico ao sentenciado.

Assim, como o artigo 128 da Lei de Execução Penal não dispõe sobre a fórmula matemática a ser empregada no cálculo, impõe-se a aplicação da fórmula mais benéfica ao sentenciado.

Aliás, a essência do instituto da remição (que nada mais busca a redução da pena a ser cumprida, por força do trabalho o estudo) assim recomenda, não podendo ser empregada fórmulas matemáticas outras, que prejudiquem o sentenciado.

Pelo exposto, torno sem efeito a decisão de f. 358 e defiro o pedido da defesa, a fim de que o cálculo de liquidação de penas de f. 330-334 seja retificado nos termos pleiteados.

Considerando que a decisão que ensejou o recurso defensivo foi tornada sem efeito, determino seja a defesa instada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do agravo em execução interposto às f. 371-377.

Após a manifestação da Defesa, vista ao Ministério Público.

Em nada sendo requerido, remetam-se os autos à contadoria para realização de novo cálculo de liquidação de penas. Feito o cálculo, vista às partes para manifestação. Não sendo apresentada impugnação, encaminhe-se cópia ao sentenciado e anote-se no sistema SAJ a data prevista para os próximos benefícios.

Intime-se. Oportunamente, aguarde-se o regular cumprimento da pena, adotando a serventia de ofício as medidas de impulso processual pertinentes.

Campo Grande-MS, 13 de fevereiro de 2012.

Albino Coimbra Neto

Juiz de Direito

em subst. legal

Assinado por Certificação Digital

SISTEMA APAC DE CUMPRIMENTO DE PENA NO MATO GROSSO DO SUL

Em Mato Grosso do Sul não temos nenhuma experiência do método ou sistema APAC de cumprimento de pena.

O método APAC se inspira no princípio da dignidade da pessoa humana e na convicção de que ninguém é irrecuperável, pois todo homem é maior que a sua culpa. Alguns dos seus elementos informadores são: a participação da comunidade, sobretudo pelo voluntariado; a solidariedade entre os “recuperandos”; o trabalho como possibilidade terapêutica e profissionalizante; a religião como fator de conscientização, a assistência social, educacional, psicológica, médica e odontológica como apoio à sua integridade física e psicológica; a família do recuperando, como um vínculo afetivo fundamental e como parceira para sua reintegração à sociedade; e o mérito, como uma avaliação constante que comprova a sua recuperação já no período prisional.

“...A implantação do sistema depende de uma ação conjunta do Governo do Estado, Poder Judiciário, do Ministério Público, Prefeituras, Associação Comercial e da sociedade civil.  O modelo de cumprimento de pena APAC tem mostrado resultados positivos em várias cidades e estados brasileiros.

Um dos fatores que mais chama a atenção, são os dados de criminalidade e os aspectos econômicos refletidos pela APAC, segundo a PM em 2006 houve 38 homicídios em Pedreiras, em 2007 foram 32 e em 2008 apenas 18. Segundo o juiz da 1ª Vara Dr. Douglas, isso é reflexo da APAC, que trabalha em conjunto com a sociedade, como não há reincidência dos detentos, a população é levada a conhecer o convívio de um presídio para se conscientizar e por fim é feita uma sensibilização dos poderes em torno da segurança. “É importante haver um presídio perto da cidade e visitá-lo para as pessoas verem que quem erra é punido”.

Outro fator é na economia, os recuperandos estão produzindo hortaliças de qualidade e sem agrotóxico, como: coentro, cebolinha, vinagreira e alface. Esta ultima, era importada por isto encarecia o produto. Hoje, as hortaliças produzidas na APAC abastecem o município, o resultado foi à queda dos preços. O próximo passo é o cultivo da fruticultura e esta sendo construindo tanques para criação de peixes.” (site http://ogovernointerrompido.blogspot.com/2010/05/, pesq. em 09/02/2012,às 21:17h)

“O trabalho das APACs em todo o país visa não somente à recuperação de condenados, por meio da valorização humana, vinculada à evangelização, mas, sobretudo, à proteção à sociedade. A APAC de Coroatá está unindo forças com a sociedade e o Poder Judiciário para a construção do Centro de Ressocialização, com capacidade para 80 condenados, inclusive com ala feminina, com estrutura digna da pessoa humana. Está buscando parcerias e doações de todos para esse fim.A APAC de Coroatá completou quatro anos e foi criada por José dos Santos Costa, quando foi juiz naquela comarca. É presidida por uma mulher ligada aos direitos humanos, Marilena Vieira Leite. As APACs têm como lema “Todo homem é maior do que o seu erro!”.

A APAC de Coroatá é diferente de todas do país. É a única que é presidida por uma mulher e municipalizada. Mantém-se apenas com o apoio do Município e da comunidade local. Os recuperando em regime semiaberto trabalham na horta e dormem na casa de recuperação. Almoçam e jantam em suas respectivas casas e têm aulas à noite na casa de recuperação, onde dormem. A fiscalização é feita pela APAC, sem presença da polícia. Está dando certo e tem a aprovação das autoridades e comunidade local.”, destaca o blog http://robertlobato.com.br/sim-nos-temos-apacs, referente o funcionamento da APAC no Estado do Maranhã.

A implantação deste sistema em Mato Grosso do Sul seria, para as unidades de regime semiaberto, talvez, um reforço na diminuição da reincidência criminal e melhor aproveitamento das instalações prediais dos estabelecimentos penais de regime semiaberto, assim como da antiga defasagem de pessoal para realizar todos os trabalhos que ajudam na ressocialização do preso, quando isso é possível, e  individualização no cumprimento da pena, de acordo com os antecedentes criminais, reincidência, grau de violência do crime cometido, total da condenação, entre outros, evitando que o estabelecimento penal se torne um foco criminógeno, ou seja, transforme o preso ocasional em um profissional do crime, fazendo da atividade criminal um meio de sobrevivência, o que segue na contramão de toda a filosofia da Lei de Execução Penal. Isso é algo para reflexão.